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19 de Setembro de 2019

Livramento Condicional à Luz do Método APAC

Victor Barbosa, Bacharel em Direito
Publicado por Victor Barbosa
há 2 anos

LIVRAMENTO CONDICIONAL À LUZ DO MÉTODO APAC

PABLO HENRIQUE XAVIER ALVES

VICTOR BARBOSA SOUZA

Resumo: A essência do presente artigo é analisar o instituto do livramento condicional observando a metodologia apaquiana. Inicialmente, será abordado acerca dos aspectos referentes ao livramento condicional e à metodologia APAC. Logo depois, será feita uma explanação sobre os requisitos do livramento condicional, tanto os objetivos quanto os subjetivos, para depois compreender a importância do método APAC para a sua efetivação. Para isso, estudaremos as condições para a concessão do livramento condicional e as situações que ocasionam a revogação do supracitado instituto penal.

Palavras-Chave: Método APAC. Livramento Condicional. Requisitos Objetivos. Requisitos Subjetivos.

Abstract: The essence of the present article is to analyze the institute of conditional release observing APAC’s methodology. Initially, it will be explained about the aspects related to conditional release and the APAC methodology. Later, a proper explanation take place, introducing the requirements of conditional release, both objective and subjective, to further proper comprehend the importance of the APAC method for its effectiveness. For this, the conditions for granting conditional release and the situations that lead to the abrogation of the aforementioned penal institute will be studied.

Keywords: APAC Method. Conditional Release. Objective Requirements. Subjective Requirements

Sumário: Introdução; Aspectos do livramento condicional e do método apac; Requisitos do livramento condicional; Análise dos requisitos subjetivos para o livramento condicional; A relação entre os requisitos subjetivos para o livramento condicional e a metodologia apac; Condições para concessão do livramento condicional e a importância do método apac para a efetivação do mesmo; Revogação do livramento condicional; Conclusão.

INTRODUÇÃO

Aspecto relevante para ser tratado dentro do método APAC é o livramento condicional, e existe uma influência positiva muito grande no que tange ao método APAC e a vida do apenado após a concessão do livramento condicional, o que afetará o grau de convívio que ele conseguirá ter socialmente, bem como o modo como ele reagirá na sociedade ao se ver livre.

O que interfere de modo positivo na vida do apenado é justamente as diretrizes e o modo como é conduzido o interno que cumpre a pena numa instituição que segue os moldes apaqueanos, isso ocorre principalmente pela liberdade natural já detida por ele dentro da instituição, de modo a estar em uma prisão sem grades e pautada no coletivismo e no exercício de diversas atividades e ofícios diferentes o que faz com que naturalmente o recluso passe a ter uma sensação maior de similaridade entre sua vida na instituição apaqueana e do convívio na sociedade, sendo uma progressão não tão abrupta e perfeitamente natural para o apenado.

O presente artigo visa mostrar os aspectos atinentes a aplicação do livramento condicional, com um enfoque específico ao método APAC.

1. ASPECTOS DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E DO MÉTODO APAC

O livramento condicional é um instrumento de suma importância no ordenamento jurídico brasileiro, e representa uma alternativa de reinserção do apenado na sociedade de modo a não só reinseri-lo, mas também mantê-lo sob as regras impostas e tidas como condições para a concessão do referido livramento condicional.

O livramento condicional permite a abreviação da reinserção no convívio social, onde o apenado passa a cumprir parte da pena em liberdade, desde que se façam presentes os requisitos de ordem subjetiva e objetiva e também mediante o cumprimento de certas condições. Assume então o livramento condicional um papel de suma importância na ressocialização do indivíduo, dando a ele a possibilidade de um abreviado retorno ao convívio social. (GRECO, 2015)

Na atualidade, o livramento condicional encontra previsão legal nos arts. 131 e seguintes da Lei de Execução Penal (LEP), também é regulamentado nos arts. 83 a 90 do Código Penal. Como o próprio nome do instituto denota, o livramento condicional consiste na concessão de liberdade a um condenado, antes mesmo do fim da pena fixada em sentença, através da imposição de certas restrições e condições. (FRANÇA, 2012)

O método APAC, indo de encontro com o aludido objetivo ressocializador que justifica a existência do livramento condicional, também preza pela chamada reabilitação gradual e eficaz da pessoa eivada de liberdade. A preocupação com a viabilização dessa finalidade se revela na metodologia apaqueana desde as suas temáticas conceituais mais básicas, a exemplo da escolha do termo utilizado para se referir às pessoas condenadas. No sentido oposto do que ocorre com as pessoas que cumprem pena no sistema comum, onde a designação dada aos sentenciados frequentemente faz alusão ao caráter retributivo das penas, a terminologia utilizada nas APAC preocupa-se com a concretização da reintegração social e familiar do preso, exigindo o uso do termo “recuperando” na denominação desses indivíduos. (FRANÇA, 2012)

[...] numa proposta de valorização humana, é admissível o eufemismo recuperando para evitar o uso dos termos preso, interno, condenado, ou sentenciado, os quais, embora verdadeiros, não deixam de chocar e depreciar o ser humano. A recuperação, no método APAC, se preocupa em atingir todos os aspectos da pessoa: saúde, educação, instrução, profissionalização, valorização humana, espiritual, etc. Por tudo isso, o termo “recuperando” é o mais adequado para designar o homem que cumpre pena. Mario Ottoboni (2001, p. 99):

A mudança de denominação e nomenclatura, que, a princípio, pode aparentar ser um eufemismo inócuo, tem grande relevância no processo de cumprimento da pena, já que cria no indivíduo eivado de liberdade, desde o princípio de sua reclusão, a ideia da possibilidade de reabilitar-se e reintegrar-se. De modo conjunto aos diversos trabalhos que são desenvolvidos nas APAC, o uso da nomenclatura “recuperando” possui um papel fundamental no processo de ressocialização do indivíduo privado de liberdade, na medida em que o prepara convenientemente para estar em livramento condicional e, consequentemente, voltar ao convívio social.(FRANÇA, 2012)

2. REQUISITOS DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

Os requisitos para a concessão do livramento condicional se encontram previstos no artigo 83 do nosso Código Penal, e são divididos em requisitos objetivos quando versarem sobre a natureza e quantidade da pena, ou subjetivos, como os que são atinentes as condições pessoais do réu que denotam a sua aptidão para voltar ao convívio social antes do término do cumprimento de sua pena.

2.1 REQUISITOS OBJETIVOS

Existem três requisitos objetivos que devem ser observados para que se conceda o livramento condicional, são eles a quantidade de pena imposta, o cumprimento parcial da pena e por último a reparação do dano causado.

O primeiro requisito objetivo para que o condenado possa gozar do retorno antecipado ao convívio social se baseia na quantidade de pena imposta na sentença condenatória. Conforme estabelece a lei, é requisito indispensável que o preso tenha sido condenado a uma pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos. Tal limitação expõe a intenção do legislador de padronizar a aplicação das medidas alternativas ao encarceramento previstas no ordenamento jurídico brasileiro, pelo fato de que os indivíduos cuja condenação não ultrapassa dois anos podem fazer jus à suspensão condicional da pena e, em alguns casos, até mesmo à substituição por outras penas como as restritivas de direito. Tal limite temporal, contudo, não está vinculado a cada uma das penas impostas ao acusado em separado. Conforme preceitua o art. 84 do Código Penal, para determinar se o preso terá direito ao livramento condicional é inolvidável a soma de todas as suas penas, independentemente de corresponderem a infrações diversas.(FRANÇA, 2012)

Pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos - O primeiro requisito de natureza objetiva diz respeito ao tempo mínimo de pena aplicada ao condenado. Para que seja viabilizado o livramento condicional é preciso que o total das penas privativas de liberdade aplicadas seja igual ou superior a 2 (dois) anos, mesmo que para se chegar a esse quantum sejam somadas todas as penas correspondentes às diversas infrações penais praticadas, nos termos do art. 84 do Código Penal.(GRECO, 2015, p. 718)

Com base na exigência contida no caput do art. 83 do Código Penal, poderá surgir uma hipótese em que o julgador tenha aplicado ao réu uma pena inferior a dois anos, impedindo-lhe, portanto, de pleitear o livramento condicional, em face da ausência desse requisito de natureza objetiva. Suponhamos que o juiz tenha aplicado ao condenado uma pena de um ano e onze meses de reclusão pela prática do delito de furto. Sendo o condenado reincidente em crime doloso, foi - lhe negada a suspensão condicional da pena, bem como a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. Sendo assim, pergunta-se: Teria a defesa interesse em recorrer, para pleitear, junto ao tribunal responsável pelo julgamento do recurso, o aumento da pena do condenado em um mês, afim de preencher o requisito objetivo previsto no caput do art. 83 do Código Penal? A resposta deve ser afirmativa. Isso porque, se a pena não alcançar o limite mínimo de dois anos, o condenado terá de cumprir toda a condenação que lhe fora imposta, ou seja, um ano e onze meses, ao passo que se o tribunal acrescentar um mês à pena a plicada, elevando-a para dois anos, o condenado poderá voltar ao convívio em sociedade após cumpridos doze meses e um dia, ou seja, mais da metade da condenação imposta, pois é reincidente e m crime doloso.(GRECO, 2015, p. 718)

O segundo pressuposto de caráter objetivo é atinente à quantidade de pena efetivamente cumprida pelo condenado até o instante em que pleiteia a concessão do benefício. Conforme estabelecem os incisos II, III e V do art. 83 do Código Penal, são dois os aspectos que influenciam na delimitação do lapso temporal de cumprimento da pena imposta: a reincidência em crime doloso e a natureza do crime praticado, se hediondo ou não. Nas situações em que o indivíduo não for reincidente em crime doloso e for detentor de bons antecedentes, é dele requerido que se cumpra mais de um terço da pena imposta, para que lhe seja concedido o benefício do livramento condicional. Já nas hipóteses relativas a apenado reincidente em crime doloso, mas que cometeu crime não hediondo ou equiparado, a fração de cumprimento da pena privativa de liberdade é superior, passando a ser de metade.(FRANÇA, 2012)

Cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes - Para que o condenado possa ser beneficiado com o livramento condicional é preciso que, nos termos do inciso 1 do art. 83 do Código Penal, tenha ele cumprido mais de um terço da pena que lhe foi aplicada, desde que não seja reincidente em crime doloso e que tenha bons antecedentes.

Se o agente tiver sido condenado anteriormente por um crime culposo ou por contravenção penal, tal fato não impedirá a concessão do benefício após cumpridos mais de u m terço da pena, uma vez que a lei penal, nessa hipótese, somente veda o livramento condicional se for ele reincidente em crime doloso. Outro ponto que merece destaque diz respeito aos maus antecedentes. Tanto a reincidência em crime doloso como os maus antecedentes impedem a concessão do livramento condicional com o cumprimento de apenas mais de um terço do total das penas aplicadas. Contudo, a interpretação de maus antecedentes feita no mencionado artigo deve limitar-se somente àquelas condenações anteriores com trânsito em julgado que não se prestem a forjar a reincidência em crime doloso.(GRECO, 2015, p. 719)

Acerca da verificação desse pressuposto, importante salientar que a aferição do lapso de pena a ser cumprida, para que se faça jus à concessão do livramento, deve ser realizada tendo como parâmetro o montante total de penas impostas ao condenado, em conformidade com o que preceitua o art. 84 do Código Penal. Assevera-se, contudo, que a contagem do percentual de cumprimento da pena imposta na sentença deverá abranger o tempo em que o indivíduo esteve preso provisoriamente ou internado, por incidência da detração penal prevista no art. 42 do Código Penal, devendo ainda levar em consideração a eventual pena remida pelo trabalho, por determinação do art. 128 da LEP. (FRANÇA, 2012)

Dependendo da espécie de crime cometido e dos antecedentes do reeducando, o tempo de cumprimento da pena para a obtenção do livramento varia, de acordo com as seguintes regras:

1) Em se tratando de crime comum e não sendo o condenado reincidente em crime doloso, bem como apresentando bons antecedentes, deve ter cumprido mais de um terço (1/3) da pena (art. 83, I, do CP). É o chamado livramento condicional simples.

2) No caso de crime comum, se o réu for reincidente em crime doloso, deve ter cumprido mais de metade (1/2) da pena (art. 83, II, do CP). É o chamado livramento condicional qualificado.

3) Se a condenação for referente a crime hediondo, terrorismo ou tortura, deve o sentenciado ter cumprido mais de dois terços (2/3) da pena, salvo se o apenado for reincidente específico em crimes dessa natureza (art. 83, V, do CP). Assim, se o agente já foi condenado por qualquer crime hediondo, por tortura ou terrorismo, não poderá obter o livramento caso torne a cometer quaisquer desses crimes.

4) Se a condenação referir -se a crime de tráfico de drogas (arts. 33, caput, § 1º, e 34 a 37, da Lei n. 11.343/2006), é necessário que o reeducando tenha também cumprido mais de dois terços (2/3) da pena, salvo se reincidente específico em crimes dessa natureza (art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006). Apenas não poderá obter o livramento quem for reincidente específico em crimes de tráfico. (ESTEFAM e GONÇALVES, 2016, p. 684)

O último requisito objetivo a ser levado em consideração para a concessão do livramento condicional é a reparação do dano causado pela infração por parte do condenado (salvo impossibilidade de fazê-lo, conforme preceitua o art 83, IV, do Código Penal. Tal requisito, obviamente, só será de cumprimento obrigatória em caso de existência de efetivo prejuízo para a vítima, o que não ocorrerá por exemplo caso logo após a prisão do agente haja o ressarcimento imediato á vítima. Tal condição pode ainda ser relativizada caso o condenado demonstre cabalmente não possuir condições financeiras de arcar com os valores a serem devolvidos. (ESTEFAM e GONÇALVES, 2016)

Como se pode observar, as exigências para a concessão do livramento referentes à natureza e à quantidade da pena dependem de elementos que não sofrem influência de juízos valorativos, pois estão sujeitas principalmente à classificação dos crimes que ensejaram a condenação do indivíduo e a contagem do tempo.

Sendo assim, para efeitos de verificação dos pressupostos objetivos do livramento condicional, não se vislumbra, a priori, nenhuma vantagem da metodologia APAC em relação àquela desenvolvida no sistema penitenciário comum. (FRANÇA, 2012, p.279)

O que se percebe numa análise meramente técnica e legal, excluindo-se quaisquer influências sociais e morais, não se nota diferenças práticas da aplicação do livramento condicional no que tange aos requisitos objetivos da concessão de tal medida.

3. ANÁLISE DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL

Bons antecedentes, comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho, aptidão para prover o próprio sustento e cessação da periculosidade são os requisitos subjetivos que devem ser observados para a concessão do livramento condicional. Dessa maneira, será explanado abaixo cada um desses requisitos a fim de compreender a temática.

Bons antecedentes

Para que o preso seja beneficiado com a suspensão condicional do processo não basta que ele não seja reincidente em crime doloso, é necessário possuir bons antecedentes. O problema se instaurava sempre que havia um sentenciado com maus antecedentes, porém primário.

Segundo o STJ, nas hipóteses em que o réu seja primário e com maus antecedentes, ante a ausência de previsão legal, tem ele direito à obtenção do livramento condicional simples, para o qual se exige, além dos demais requisitos objetivos e subjetivos, o cumprimento de um terço da pena, não se podendo aplicar o inciso II do art. 83 do Código penal. (STF, RHC 66.222-RJ, 1988).

Comportamento satisfatório durante a execução da pena

O comportamento satisfatório deve ser avaliado a partir de uma abordagem mais ampla, que contemple o exame de sua capacidade de readaptação social.(BARROSO, 2011). Assim, faltas disciplinares por si só não têm o condão de afastar a possível aplicação do livramento condicional.

Bom desempenho no trabalho e aptidão para prover o próprio sustento

O terceiro e quarto requisito previsto no art. 83 do código penal se refere ao bom desempenho no trabalho e aptidão para prover o próprio sustento. Tal exigência objetiva valorizar o trabalho do condenado. Nas palavras de Clarice Barroso:

Assim, o comprometimento na participação de tarefas laborais é indício da reabilitação e readaptação social dos condenados e revela-se condição fundamental para a consecução da finalidade de ressocialização na qual se fundamenta o benefício do livramento condicional. Além disso, a exigência do bom desempenho no trabalho para a concessão do livramento revela-se um estímulo ao combate do ócio nos locais de privação de liberdade.(BARROSO, 2011, p. 282.)

Sendo Assim, percebesse que a lei não determina que o apenado deve ter emprego assegurado no momento da liberação. O que a lei exige é a aptidão, isto é, a disposição a habilidade, a inclinação do condenado para viver às custas de seu próprio e honesto esforço. (NUCCI, 2016).

Comprovação da cessação da periculosidade

Tal requisito ocasiona severas discussões no meio doutrinário por se apresentar vago e de difícil comprovação. Nesse sentido, segue as palavras de Ney Moura Teles:

A presunção de que alguém não mais voltará a delinquir constitui um dos grandes absurdos jurídicos ainda contemplados no ordenamento jurídico penal. Nenhuma ciência, ninguém, jamais, em tempo algum - a não ser que tenha recebido efetivos poderes de Deus - pode, em sã consciência, afirmar que há probabilidade cientificamente correta de que certa pessoa cometerá, ou não, crimes.(TELES, 1998, P.179)

Vale lembrar que o entendimento sedimentado na jurisprudência pátria e defendido por boa parte da doutrina é no sentido de que a utilização do exame criminológico é admissível para embasar a convicção do magistrado sobre o mérito subjetivo do apenado, contanto que se determine a sua realização em decisão motivada. (NUCCI).

4. A RELAÇÃO ENTRE OS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL E A METODOLOGIA APAC

Ao contrário do que ocorre no sistema penitenciário comum, onde a estrutura disciplinar se baseia nas ideias de repressão externa e controle extremo dos agentes penitenciários sobre o preso, a metodologia da APAC parte do pressuposto da necessidade de criação de autodisciplina para se alcançar a reabilitação pessoal e a reintegração social dos condenados ao final da execução da pena privativa de liberdade. Essa postura, que não se confunde com a ausência de rigor disciplinar, muito menos com o desrespeito às leis que regem a execução penal, revela-se mais adequada aos diversos pressupostos de natureza subjetiva que orientam a concessão do livramento condicional. (BARROSO, 2011).

No método APAC, a ideia da conquista gradual da liberdade pelo mérito é construída no dia a dia do condenado. Desse modo, além de estimular nos condenados a ideia de que cada um é responsável pelo seu próprio progresso, o método APAC facilita a aferição do requisito subjetivo concernente ao comportamento satisfatório durante a execução da pena.

5. CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E A IMPORTÂNCIA DO MÉTODO APAC PARA A EFETIVAÇÃO DO MESMO

Basicamente, o livramento condicional está submetido a duas condições, sendo estas de caráter obrigatório e facultativo. Elencadas no § 1º do art. 132 da LEP, são três as condições de natureza obrigatória: (I) obtenção de ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho; (II) comunicação periódica ao juiz sua ocupação; (III) não mudar do território da comarca do juízo da execução, sem prévia autorização.

No que se refere às condições facultativas, o legislador a trouxe num rol exemplificativo previsto no § 2º do art. 132. Ou seja, não mudar de residência sem comunicação ao juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção e recolhimento à habitação em hora fixada.

É cediço que o êxito na efetivação do cumprimento das condições previstas para o livramento condicional não está ligado apenas ao comprometimento pessoal do apenado, mas também na forma como a sociedade o acolhe.

Assim, diversamente do que ocorre no sistema prisional comum, a metodologia APAC atribui especial importância à participação da comunidade. Por meio do sistema de voluntariado, a sociedade compartilha de todos os momentos da execução da pena, preparando-se para receber de volta os indivíduos que tiveram sua liberdade restringida. Esse envolvimento é fundamental para que os egressos, ao conquistarem o livramento condicional, não encontrem tantas barreiras à sua reintegração, estando mais capazes de cumprir com as condições estabelecidas quando da concessão do benefício. (BARROSO, 2011).

A relação familiar que a metodologia APAC proporciona ao preso também favorece ao instituto do livramento condicional. Os laços familiares que se mantém e se fortalecem durante o período de encarceramento promovem um maior apoio ao condenado durante o período de livramento condicional, o que, em última análise, reduz as chances de ocorrência de situações que levem à revogação do benefício. (VISHER, 2003)

6. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

Ocorrendo alguma situação prevista no art. 86 ou 87 do Código Penal o livramento condicional será revogado. Assim como no caso das condições para o livramento condicional, os casos de revogação também se subdividem e obrigatórios e facultativos.

As causas de revogação obrigatória são determinadas no art. 86 do Código Penal. Segundo preceitua o mencionado dispositivo, a revogação do benefício é impositiva quando o liberado vier a ser condenado à pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível, por crime cometido antes ou durante a vigência do livramento.

De acordo com o art. 87 do Código Penal, a revogação do livramento condicional está adstrita ao arbítrio do juiz nos casos em que o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.

7. CONCLUSÃO

Em se tratando de execução da pena, o livramento condicional mostra-se fundamental, isso porque evidencia um papel importante na readaptação social do preso e proporciona novas oportunidades para que o apenado se insira de forma melhor no convívio social. Contudo, segundo Clarissa Barroso “a simples existência da possibilidade de antecipação do regresso dos condenados ao seio da sociedade não pode assegurar que essas pessoas obterão êxito na transição da prisão para a vida livre”. Logo, para aumentar as chances de ressocialização dos egressos do sistema prisional, necessário se faz que durante o cumprimento da pena sejam implantadas medidas que proporcionam tal resultado.

Nesse sentido, o método APAC procura incutir valores e noções que viabilizam a vida em sociedade, tais como a confiança, a responsabilidade, o respeito e a conquista pelo merecimento, fazendo com que os presos sejam mais preparados para o processo de retorno propiciado pelo livramento condicional. Sendo assim, a metodologia apaquiana contribui bastante para a valorização do indivíduo como ser humano e promove a participação da comunidade no processo de execução penal. Portanto, o método APAC se apresenta como uma alternativa capaz de dotar de maior efetividade o instituto do livramento condicional.

REFERÊNCIAS

ESTEFAM, André e GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito penal esquematizado: parte geral; coordenador Pedro Lenza. – 5. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2016.

FRANÇA, Clarissa Bahia Barroso. O Livramento Condicional Um Instrumento de ressocialização na execução penal. In: SILVA, Jane Ribeiro. A execução à luz do método APAC. Belo Horizonte: Tribuna de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011.

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte geral. Rio de Janeiro: IMPETUS, 2016.

NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - Vol. 2 - 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

SILVA, Jane Ribeiro. A execução à luz do método APAC. Belo Horizonte: Tribuna de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011.

TELES, Ney Moura. Direito Penal. Parte Geral – II arts. 32 a 120 do Código Penal. São Paulo: Atlas, 1998.

VISHER, Christy A.; TRAVIS, J. Transitions from prison to community: Understanting Indivudual Pathways. Annual Review of sociology. Annual Reviews, v.29, p.89-103, 2003.

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